APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES RETROATIVOS DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL, RESTABELECIMENTO E INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. TESE RECURSAL DE DESCABIMENTO DE EQUIPARAÇÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. PISO SALARIAL NACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS E DE NULIDADE DO ATO DE CONCESSÃO DAS GRATIFICAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES. NATUREZA PROPTER LABOREM. REJEIÇÃO. LEI MUNICIPAL QUE GARANTE A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES, AINDA QUE TEMPORÁRIAS, QUANDO PERCEBIDAS POR VINTE E QUATRO MESES ININTERRUPTOS. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE NO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO, HAJA VISTA A ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVERÁ SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO. INCORPORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. REFORMA PACIAL DA SENTENÇA PARA REDUZIR O PERÍODO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS EM RAZÃO DA EQUIPARAÇÃO ADMINISTRATIVA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL QUANTO À NOMENCLATURA DA GRATIFICAÇÃO RESTABELECIDA. FIXAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.