TJAL 0000769-82.2012.8.02.0025
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL N. 597/2008 DE OLHO D¿ÁGUA DAS FLORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO N. 20.910/1932. INADMISSÍVEL. LEI MUNICIPAL QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DE EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2009. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. AFASTAMENTO DO PAGAMENTO RETROATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REVISADOS EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL N. 597/2008 DE OLHO D¿ÁGUA DAS FLORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO N. 20.910/1932. INADMISSÍVEL. LEI MUNICIPAL QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DE EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2009. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. AFASTAMENTO DO PAGAMENTO RETROATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REVISADOS EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/09/2015
Data da Publicação
:
05/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
Mostrar discussão