TJAL 0000771-03.2013.8.02.0030
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DO PROTOCOLO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DO PROTOCOLO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
10/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Piranhas
Comarca
:
Piranhas
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