TJAL 0000771-18.2013.8.02.0025
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 597/2008. DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES. NORMA DE APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS ATENDIDOS. PAGAMENTO COMO ATO VINCULADO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA CÁLCULO DO PERCENTUAL DEVIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. ART. 93, DA LEI MUNICIPAL Nº 597/2008. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AFASTADO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. UTILIZAÇAO DO IPCA-E PARA FINS DA CORREÇAO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 597/2008. DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES. NORMA DE APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS ATENDIDOS. PAGAMENTO COMO ATO VINCULADO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA CÁLCULO DO PERCENTUAL DEVIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. ART. 93, DA LEI MUNICIPAL Nº 597/2008. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AFASTADO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. UTILIZAÇAO DO IPCA-E PARA FINS DA CORREÇAO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
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