TJAL 0000774-07.2012.8.02.0025
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 597/2008 DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA IN CASU DO DECRETO Nº 20.910/1932. LEI MUNICIPAL ESTABELECE QUE OS EFEITOS FINANCEIROS SERÃO PRODUZIDOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2009. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES REIVINDICADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA PARCIALMENTE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 597/2008 DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA IN CASU DO DECRETO Nº 20.910/1932. LEI MUNICIPAL ESTABELECE QUE OS EFEITOS FINANCEIROS SERÃO PRODUZIDOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2009. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES REIVINDICADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
09/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
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