TJAL 0000775-09.2008.8.02.0000
ACORDÃO Nº 6-0352/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE DETERMINOU A ADMISSÃO DOS AGRAVADOS NO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR PARA PRAÇAS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ACARRETANDO AUMENTO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. PREVISÃO LEGAL DE RESSARCIMENTO EM CASO DE PRETERIÇÃO. ART. 23 DA LEI ESTADUAL 6.514/04. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACORDÃO Nº 6-0352/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE DETERMINOU A ADMISSÃO DOS AGRAVADOS NO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR PARA PRAÇAS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ACARRETANDO AUMENTO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. PREVISÃO LEGAL DE RESSARCIMENTO EM CASO DE PRETERIÇÃO. ART. 23 DA LEI ESTADUAL 6.514/04. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 6-0352/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE DETERMINOU A ADMISSÃO DOS AGRAVADOS NO CURSO DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR PARA PRAÇAS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONT
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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