TJAL 0000775-17.2012.8.02.0049
PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CRIME DE FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. APELO LIMITADO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS DE MULTA FIXADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PENAS DE MULTAS FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO TIPO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CRIME DE FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. APELO LIMITADO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS DE MULTA FIXADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PENAS DE MULTAS FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO TIPO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/05/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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