TJAL 0000775-77.2013.8.02.0050
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO POR PRAZO INDETERMINADO, ATÉ QUE CESSE A SITUAÇÃO DE RISCO. CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO POR PRAZO INDETERMINADO, ATÉ QUE CESSE A SITUAÇÃO DE RISCO. CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
18/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
Mostrar discussão