TJAL 0000776-97.2013.8.02.0006
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO APELANTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS EM RAZÃO DO TRABALHO EXERCIDO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO APELANTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS EM RAZÃO DO TRABALHO EXERCIDO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Subsídios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Cacimbinhas
Comarca
:
Cacimbinhas
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