ACÓRDÃO N.º 6-1233/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO. I - Contrato de locação. Demonstrado que as partes pactuaram locação do imóvel, inclusive ajustando valor do aluguel, período de carência, tempo para reajuste. Caso dos autos não envolve comodato. II - Assistência Judiciária Gratuita. Uma vez impugnada ou indeferida a benesse, incumbe ao requerente provar, inequivocamente, a condição de pobreza e/ou de necessidade afirmada quando do seu requerimento. Tal se faz ante o cotejo entre a renda auferida e a comprovação dos gastos que possui a postulante. No presente caso o apelante juntou provas suficientes comprovando fazer jus à benesse pleiteada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036547982, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 30/06/2011). (grifei)