TJAL 0000779-41.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 4.0087/2011 PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 6.876/2007. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. PROVIMENTO Nº 06/2009 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ART. 3º DO PROVIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 4.0087/2011 PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 6.876/2007. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. PROVIMENTO Nº 06/2009 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ART. 3º DO PROVIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 4.0087/2011 PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 6.876/2007. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. PROVIMENTO Nº 06/2009 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ART. 3º D
Classe/Assunto
:
Conflito Negativo de Competência / Dissolução
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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