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Jurisprudência


TJAL 0000779-58.2010.8.02.0038

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DA ABSOLVIÇÃO. IN DÚBIO PRO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 03/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Teotonio Vilela
Comarca : Teotonio Vilela