CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL I – KELLY DE SOUZA SILVA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE N.° 1.347/2009. TESES: 1) nulidade da sentença por falta de fundamentação em relação à ausência de implantação do plano de cargos e carreiras no Município. 2) violação ao art. 85, § 3º, da Lei Orgânica do Município, BEM COMO DOS ARTS. 37 E 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NÃO ACOLHIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS COMO PARÂMETRO PARA EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL PRETENDIDA. RECORRENTE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. REMUNERAÇÃO PREVISTA EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE REDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE Nº 339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ii – MUNICÍPIO DE PENEDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDAS AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA DE ACORDO COM O ART. 12 DA LEI DE N.° 1.060/50. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.