TJAL 0000780-41.2014.8.02.0058
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PENA SUBSTITUÍDA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PENA SUBSTITUÍDA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/08/2017
Data da Publicação
:
24/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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