TJAL 0000780-65.2014.8.02.0050
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DURANTE CERCA DE 10 (DEZ) ANOS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS QUE DESNATURAM O CARÁTER DE TRANSITORIEDADE, URGÊNCIA OU EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONFIGURANDO-SE COMO NECESSIDADE PERMANENTE DO MUNICÍPIO. BURLA À REGRA GERAL DO CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO UNICAMENTE AO SALDO SALARIAL E AO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS VERBAS PLEITEADAS. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DURANTE CERCA DE 10 (DEZ) ANOS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS QUE DESNATURAM O CARÁTER DE TRANSITORIEDADE, URGÊNCIA OU EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONFIGURANDO-SE COMO NECESSIDADE PERMANENTE DO MUNICÍPIO. BURLA À REGRA GERAL DO CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO UNICAMENTE AO SALDO SALARIAL E AO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS VERBAS PLEITEADAS. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
19/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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