TJAL 0000781-63.2013.8.02.0057
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MUNICÍPIO DE VIÇOSA CONTRA ATO DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE APENAS PODE IMPETRAR MANDAMUS CONTRA ATO DE AUTORIDADE A QUAL ESTEJA SUBMETIDA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE IMPETRAÇÃO DO WRIT CONTRA ATO DE AGENTE VINCULADO AO PRÓPRIO ENTE ESTATAL. MUNICÍPIO DE VIÇOSA QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEFENDER EM JUÍZO PRERROGATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MUNICÍPIO DE VIÇOSA CONTRA ATO DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE APENAS PODE IMPETRAR MANDAMUS CONTRA ATO DE AUTORIDADE A QUAL ESTEJA SUBMETIDA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE IMPETRAÇÃO DO WRIT CONTRA ATO DE AGENTE VINCULADO AO PRÓPRIO ENTE ESTATAL. MUNICÍPIO DE VIÇOSA QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA DEFENDER EM JUÍZO PRERROGATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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