TJAL 0000781-75.2012.8.02.0032
CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ENTE PÚBLICO. INCLUSÃO INDEVIDA DA APELADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEITADA. ALEGAÇÕES DA MUNICIPALIDADE INCAPAZES DE AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE PARA REJEITAR, POR MAIORIA DE VOTOS, A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, À UNANIMIDADE DE VOTOS NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
Ementa
CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ENTE PÚBLICO. INCLUSÃO INDEVIDA DA APELADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEITADA. ALEGAÇÕES DA MUNICIPALIDADE INCAPAZES DE AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE PARA REJEITAR, POR MAIORIA DE VOTOS, A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, À UNANIMIDADE DE VOTOS NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
Data do Julgamento
:
24/09/2014
Data da Publicação
:
02/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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