TJAL 0000781-97.2011.8.02.0036
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIDA. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIDA. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
São José da Tapera
Comarca
:
São José da Tapera
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