TJAL 0000784-06.2008.8.02.0053
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. SÚMULA 339 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO REGULARIZADA DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. ARGUMENTO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. VALORES FATURADOS NOS BOLETOS QUE NÃO CORRESPONDEM À CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES NO CONTRATO. APURAÇÃO DO VALOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS ADEQUADAMENTE. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. SÚMULA 339 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO REGULARIZADA DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. ARGUMENTO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. VALORES FATURADOS NOS BOLETOS QUE NÃO CORRESPONDEM À CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES NO CONTRATO. APURAÇÃO DO VALOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS ADEQUADAMENTE. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
04/04/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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