TJAL 0000786-62.2013.8.02.0000
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DETERMINANDO O BLOQUEIO PARA VENDAS DE DOIS IMÓVEIS DA RECORRENTE/DEMANDADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO. SEDE DA RÉ, ORA AGRAVANTE, LOCALIZADA EM MACEIÓ, ONDE A DEMANDA DEVERIA TER SIDO PROPOSTA. AFASTADA. ELEIÇÃO DO FORO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS PELAS PARTES NO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. TESES: I) SUBVERSÃO DO RITO ESTATUÍDO. MEDIDA CAUTELAR SUSCITADA EM MEIO A PROCESSO DE CONHECIMENTO. AFASTADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 273, § 7.º DO CPC. SINCRETISMO PROCESSUAL. DISPENSABILIDADE DE PROCESSO CAUTELAR AUTÔNOMO. II) MEDIDA QUE SE IDENTIFICA COM O ARRESTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 813 DO CPC. AFASTADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE O ROL DO ART. 813 NÃO É TAXATIVO, MAS EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO QUANDO VERIFICADO O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. CONSTATADA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA AGRAVADA. PERIGO DE DEMORA DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE VÁRIOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO AJUIZADOS CONTRA A AGRAVANTE E DO ELEVADO VALOR DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE MAIORES PREJUÍZOS PARA A RECORRENTE ATRAVÉS DO BLOQUEIO DE BENS SOMENTE PARA ALIENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DETERMINANDO O BLOQUEIO PARA VENDAS DE DOIS IMÓVEIS DA RECORRENTE/DEMANDADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO. SEDE DA RÉ, ORA AGRAVANTE, LOCALIZADA EM MACEIÓ, ONDE A DEMANDA DEVERIA TER SIDO PROPOSTA. AFASTADA. ELEIÇÃO DO FORO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS PELAS PARTES NO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. TESES: I) SUBVERSÃO DO RITO ESTATUÍDO. MEDIDA CAUTELAR SUSCITADA EM MEIO A PROCESSO DE CONHECIMENTO. AFASTADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 273, § 7.º DO CPC. SINCRETISMO PROCESSUAL. DISPENSABILIDADE DE PROCESSO CAUTELAR AUTÔNOMO. II) MEDIDA QUE SE IDENTIFICA COM O ARRESTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 813 DO CPC. AFASTADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE O ROL DO ART. 813 NÃO É TAXATIVO, MAS EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO QUANDO VERIFICADO O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. CONSTATADA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA AGRAVADA. PERIGO DE DEMORA DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE VÁRIOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO AJUIZADOS CONTRA A AGRAVANTE E DO ELEVADO VALOR DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE MAIORES PREJUÍZOS PARA A RECORRENTE ATRAVÉS DO BLOQUEIO DE BENS SOMENTE PARA ALIENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Data da Publicação
:
13/12/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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