PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA APELADA, DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DEPÓSITO DE FGTS. ALEGAÇÃO DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE O ÔNUS DE PROVAR QUE O DEPÓSITO NÃO FOI EFETUADO É DA PARTE AUTORA. VÍNCULO DA AUTORA COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR QUE OS DEPÓSITOS FORAM REALIZADOS, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. REFORMA DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA QUE ACARRETOU PROVEITO ECONÔMICO PARA A AUTORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 85, §§2º E 3º, DO NCPC. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PROVIDO. UNANIMIDADE.