TJAL 0000786-98.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE ALAGOAS - CACEAL POR CAUSA DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DO SÓCIO OU TITULAR EM RELAÇÃO AO ICMS. ARBITRARIEDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E INICIATIVA. A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL POSSUI MEIOS HÁBEIS PARA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DE EMPRESA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE ALAGOAS - CACEAL POR CAUSA DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DO SÓCIO OU TITULAR EM RELAÇÃO AO ICMS. ARBITRARIEDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E INICIATIVA. A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL POSSUI MEIOS HÁBEIS PARA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
03/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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