TJAL 0000787-41.2011.8.02.0057
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
I Restringindo-se as razões recursais ao pedido afastamento da pena pecuniária fixada de forma cumulativa à privativa de liberdade, não se mostra viável seu acolhimento sob pena de violação ao princípio da legalidade (art. 1º do CP e art. 5º, inciso XXXIX, da CF).
II - Apelação conhecida e improvida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
I Restringindo-se as razões recursais ao pedido afastamento da pena pecuniária fixada de forma cumulativa à privativa de liberdade, não se mostra viável seu acolhimento sob pena de violação ao princípio da legalidade (art. 1º do CP e art. 5º, inciso XXXIX, da CF).
II - Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
18/06/2014
Data da Publicação
:
02/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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