TJAL 0000787-69.2013.8.02.0025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIOR À LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RETROATIVIDADE DA LEI. VERBAS RETROATIVAS QUE DEVEM SER PAGAS A PARTIR DA DATA PREVISTA NA LEI ORGÂNICA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NÃO JUSTIFICADA. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIOR À LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RETROATIVIDADE DA LEI. VERBAS RETROATIVAS QUE DEVEM SER PAGAS A PARTIR DA DATA PREVISTA NA LEI ORGÂNICA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NÃO JUSTIFICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
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