ACORDÃO Nº 3.0689/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VISANDO REESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO E RESISTÊNCIA À PRISÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS NO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DESDE QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS. PRECEDENTES DO STF. ARGÜIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DESENVOLVIMENTO REGULAR DO FEITO. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO NORMAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL TERMINADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. ARGUMENTO SUPERADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: Habeas Corpus. Superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva anteriormente decretada. Presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Cautelaridade demonstrada. Ordem denegada. A prisão preventiva dos pacientes, conforme se infere do decreto prisional e da sentença condenatória, foi decretada para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, sobretudo em decorrência da periculosidade dos agentes e do risco efetivo de reiteração delitiva, haja vista que os pacientes respondem a diversos outros delitos patrimoniais praticados em diversas localidades. Assim, presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, legal é a manutenção da prisão preventiva dos pacientes. Ordem denegada.312Código de Processo Penal312Código de Processo Penal (107167 SC , Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 06/03/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-059 DIVULG 21-03-2012 PUBLIC 22-03-2012). (grifei). EMENTA Habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicídios qualificados tentados e consumados. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública