TJAL 0000788-09.2012.8.02.0019
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PASEP. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO LEI Nº 20.910/32. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, TÃO SOMENTE, PARA DETERMINAR QUE A PRESCRIÇÃO INCIDA SOMENTE EM FACE DAS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PASEP. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO LEI Nº 20.910/32. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, TÃO SOMENTE, PARA DETERMINAR QUE A PRESCRIÇÃO INCIDA SOMENTE EM FACE DAS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
30/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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