TJAL 0000788-24.2009.8.02.0048
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. NULIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO CONFIGURADO. CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA RESPEITADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AO CARGO QUE OCUPAVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. NULIDADE DO ATO DE NOMEAÇÃO CONFIGURADO. CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA RESPEITADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR AO CARGO QUE OCUPAVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
16/12/2013
Data da Publicação
:
18/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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