TJAL 0000789-09.2009.8.02.0048
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 152 DA LEI MUNICIPAL Nº 198/2004. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. NECESSIDADE DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES PRETÉRITAS PELA VIA ADEQUADA, NOS MOLDES DAS SÚMULAS 269 E 271, DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 152 DA LEI MUNICIPAL Nº 198/2004. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. NECESSIDADE DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES PRETÉRITAS PELA VIA ADEQUADA, NOS MOLDES DAS SÚMULAS 269 E 271, DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
27/01/2016
Data da Publicação
:
28/01/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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