APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO APENAS AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO SALÁRIO DO ANO DE 2008. ACORDO FIRMADO COM O SINDPAM/AL. PAGAMENTO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO EM SETE PARCELAS. PROVA DO PAGAMENTO DE APENAS SEIS PARCELAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS TÃO SOMENTE NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO DOCUMENTO PELA PARTE APELADA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, MANTENDO A CONDENAÇÃO APENAS REFERENTE À PARCELA EM ABERTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS E COMPENSADOS ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR JOSÉ ISAQUIEL RAIMUNDO DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. ACOLHIDA EM PARTE. VERBAS SALARIAIS DECORRENTES DE VÍNCULO COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE "PAGAMENTO DO INSS". ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE DO SERVIDOR PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DESCONTADOS. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO SERVIDOR NO PIS/PASEP. PROVA DO CADASTRAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. QUINQUÊNIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SALÁRIO FAMÍLIA. PROVA DO PAGAMENTO PARCIAL DURANTE TODO O PERÍODO LABORADO. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.