APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ATROPELAMENTO. AMBULÂNCIA CONDUZIDA POR AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE "COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA". AFASTADA. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES: CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). MANUTENÇÃO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. DEDUÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DO MONTANTE REFERENTE ÀS DESPESAS PESSOAIS DO FALECIDO. TERMO FINAL. EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO CIDADÃO BRASILEIRO À ÉPOCA DO EVENTO MORTE. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.