APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DO VALOR REFERENTE AO RATEIO DAS VERBAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, RELATIVO AO ANO 2012. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO TEMPORÁRIO CARACTERIZADO. CONTRATO FIRMADO NO ESTEIO DA LEI N.º 453/2009, DO MUNICÍPIO DE CHà PRETA, QUE REGE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. POSSIBILIDADE DE RATEIO DAS VERBAS DO FUNDEB, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ART. 22, DA LEI N.º 11.494/2007, NA MEDIDA EM QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE A AUTORA E O MUNICÍPIO DE CHà PRETA A ENQUADROU COMO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO. A LEI MUNICIPAL N.º 463/2009, INVOCADA PELO MUNICÍPIO DE CHà PRETA, NÃO VEDA O PAGAMENTO DAS VERBAS RELATIVAS AO RATEIO DO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS EM EFETIVO EXERCÍCIO, E QUE, AINDA QUE VEDASSE, NÃO POSSUIRIA O CONDÃO DE DERROGAR A PRESCRIÇÃO CONSTANTE DO ART. 22, INCISO III, DA LEI FEDERAL N.º 11.494/2007. SENTENÇA MANTIDA, EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNANIMIDADE.