APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DAS VERBAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, RELATIVO AO ANO 2012. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO TEMPORÁRIO CARACTERIZADO. CONTRATO FIRMADO NO ESTEIO DA LEI N.º 453/2009, DO MUNICÍPIO DE CHà PRETA/AL. POSSIBILIDADE DE RATEIO DAS VERBAS DO FUNDEB, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ART. 22, DA LEI N.º 11.494/2007, NA MEDIDA EM QUE O CONTRATO ENQUADROU O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO. A LEI MUNICIPAL N.º 463/2009, INVOCADA PELO MUNICÍPIO DE CHà PRETA, NÃO VEDA O PAGAMENTO DAS VERBAS RELATIVAS AO RATEIO DO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS EM EFETIVO EXERCÍCIO, E QUE, AINDA QUE VEDASSE, NÃO POSSUIRIA O CONDÃO DE AFASTAR O PRECEITUADO CONSTANTE DO ART. 22, INCISO III, DA LEI FEDERAL N.º 11.494/2007. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. NÃO CONTRARIEDADE DA SENTENÇA AO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NOS AUTOS DO RE Nº 596.478-RG. JUROS E CORREÇÃO APRECIADOS, OBSERVANDO-SE O ART. 10, DO NCPC NO TOCANTE À DISCUSSÃO DOS MARCOS INICIAIS. permanecem válidas as disposições do art. 1º-F da Lei de n.° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei de n.° 11.960/09, até que seja decidido o Recurso extraordinário n° 870.947 pelo Plenário do STF. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNANIMIDADE.