TJAL 0000793-95.2008.8.02.0043
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. EXCLUSÃO DO NOME DO APELADO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO ELISÃO DO DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. EXCLUSÃO DO NOME DO APELADO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO ELISÃO DO DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
06/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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