TJAL 0000794-31.2009.8.02.0048
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CARGO PÚBLICO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE NOMEAÇÃO E POSSE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DOS ATOS ILEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CARGO PÚBLICO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE NOMEAÇÃO E POSSE. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DOS ATOS ILEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Exoneração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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