TJAL 0000794-80.2012.8.02.0030
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES AS PRETENSÕES INICIAIS DE CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE QUANTIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DA NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE SEGURO SOBRE O QUAL INCIDEM AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A FALTA DE HABILITAÇÃO DO SEGURADO E AS ASSERÇÕES INEXATAS, OU MESMO OMISSÕES, NO QUESTIONÁRIO DE RISCO, NÃO INFLUENCIAM NA COBERTURA SECURITÁRIA, SE NÃO ACARRETARAM AUMENTO DO RISCO CONTRATADO. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE O VEÍCULO FOI OBJETO DE ROUBO QUANDO ESTAVA ESTACIONADO. ACOLHIMENTO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E RETIFICADA RELATIVAMENTE AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES AS PRETENSÕES INICIAIS DE CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE QUANTIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTES DA NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE SEGURO SOBRE O QUAL INCIDEM AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A FALTA DE HABILITAÇÃO DO SEGURADO E AS ASSERÇÕES INEXATAS, OU MESMO OMISSÕES, NO QUESTIONÁRIO DE RISCO, NÃO INFLUENCIAM NA COBERTURA SECURITÁRIA, SE NÃO ACARRETARAM AUMENTO DO RISCO CONTRATADO. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE O VEÍCULO FOI OBJETO DE ROUBO QUANDO ESTAVA ESTACIONADO. ACOLHIMENTO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E RETIFICADA RELATIVAMENTE AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
04/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Piranhas
Comarca
:
Piranhas
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