TJAL 0000797-86.2014.8.02.0055
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR RAZOÁVEL. LIMITE FIXADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO DIRETA DE DEPENDÊNCIA COM O CUSTO DO TRATAMENTO PLEITEADO, TENDO A FINALIDADE DE COMPELIR O ENTE PÚBLICO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS GESTORES A EVENTUAL PAGAMENTO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR RAZOÁVEL. LIMITE FIXADO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO DIRETA DE DEPENDÊNCIA COM O CUSTO DO TRATAMENTO PLEITEADO, TENDO A FINALIDADE DE COMPELIR O ENTE PÚBLICO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS GESTORES A EVENTUAL PAGAMENTO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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