TJAL 0000799-66.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO N º 5.0312/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DECISÃO POSTERIOR DO JUÍZO A QUO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO. ORDEM CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA. 1- Decisão do juízo impetrado que chamou o feito à ordem, para tornar sem efeito os atos processuais relativos ao recebimento da denúncia, declarando-se incompetente. 2- Conhecimento da ordem, para julgá-la prejudicada.
Ementa
ACÓRDÃO N º 5.0312/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DECISÃO POSTERIOR DO JUÍZO A QUO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO. ORDEM CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA. 1- Decisão do juízo impetrado que chamou o feito à ordem, para tornar sem efeito os atos processuais relativos ao recebimento da denúncia, declarando-se incompetente. 2- Conhecimento da ordem, para julgá-la prejudicada.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N º 5.0312/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DECISÃO POSTERIOR DO JUÍZO A QUO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DECLARAÇÃO DE
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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