TJAL 0000800-46.2013.8.02.0000
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. ASPECTOS SUMARIAMENTE DISCUTIDOS: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEPÓSITO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR, PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONTRATANDE, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. FACULTATIVIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES APONTADOS UNILATERALMENTE. EFEITOS DA MORA AFASTADOS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO DA PARCELA NA FORMA CONTRATADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ACATADA. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. ASPECTOS SUMARIAMENTE DISCUTIDOS: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEPÓSITO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR, PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONTRATANDE, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. FACULTATIVIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES APONTADOS UNILATERALMENTE. EFEITOS DA MORA AFASTADOS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO DA PARCELA NA FORMA CONTRATADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ACATADA. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Data da Publicação
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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