TJAL 0000800-69.2013.8.02.0057
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO. CONTRATAÇÃO SUCESSIVA E SEM PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE CONTRATUAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DE FGTS. ART. 19-A, DA LEI Nº 8.036/90. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DOS VALORES DO RATEIO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEB. AUSÊNCIA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. EFETIVO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM CONCURSO. CONTRATAÇÃO SUCESSIVA E SEM PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE CONTRATUAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DE FGTS. ART. 19-A, DA LEI Nº 8.036/90. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DOS VALORES DO RATEIO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEB. AUSÊNCIA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. EFETIVO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
02/03/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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