TJAL 0000800-80.2012.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0687/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. EVENTUAL ALARGAMENTO DO PRAZO JUSTIFICADO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NOTÍCIAS DE FUGA DO ACUSADO DO DISTRITO DE CULPA. FUNDAMENTAÇÃO A QUO CORRETA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0687/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. EVENTUAL ALARGAMENTO DO PRAZO JUSTIFICADO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NOTÍCIAS DE FUGA DO ACUSADO DO DISTRITO DE CULPA. FUNDAMENTAÇÃO A QUO CORRETA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0687/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. EVENTUAL ALARGAMENTO
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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