ACÓRDÃO N.º 2.0959 /2012: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO COM PREVISÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE RA: 02, SENDO UMA DESTINADA PARA DEFICIENTE FÍSICO. AGRAVANTE APROVADO NA 26ª CLASSIFICAÇÃO. EXONERAÇÃO DE 1 (UM) CANDIDATO E DESISTÊNCIA DE 2 (DOIS) CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE, HAJA VISTA SER O PRÓXIMO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO A SER CONVOCADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 9.494/97. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUELA QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TAL MEDIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOMEAÇÃO E POSSE QUE SE MOSTRAM LEGÍTIMAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO CLASSIFICADO INICIALMENTE ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. Ementa: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE VAGAS, AINDA QUE EXCEDENTES ÀS PREVISTAS NO EDITAL, CARACTERIZADA POR ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRECEDENTES. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. LIMINAR. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. AFRONTA AOS ARTS. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92 E 1º DA LEI 9.494/97. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.