TJAL 0000804-19.2010.8.02.0023
APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO COM SUPEDÂNEO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RAZÃO DA EXTINÇÃO QUE, NA PRÁTICA, MUITO SE ASSEMELHA ÀS HIPÓTESES DE ABANDONO DA CAUSA PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO MESMO ART. 267. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ENTÃO VIGENTE § 1º DO ART. 267 DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ATUAL § 1º DO ART. 485 DO NCPC. REQUISITO INDISPENSÁVEL À EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE PROCEDA À INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, DE MODO A POSSIBILITAR QUE ESTA POSSA, QUERENDO, MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO COM SUPEDÂNEO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RAZÃO DA EXTINÇÃO QUE, NA PRÁTICA, MUITO SE ASSEMELHA ÀS HIPÓTESES DE ABANDONO DA CAUSA PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO MESMO ART. 267. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ENTÃO VIGENTE § 1º DO ART. 267 DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ATUAL § 1º DO ART. 485 DO NCPC. REQUISITO INDISPENSÁVEL À EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE QUE PROCEDA À INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, DE MODO A POSSIBILITAR QUE ESTA POSSA, QUERENDO, MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
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