TJAL 0000804-52.2007.8.02.0046
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO NÃO REALIZADA PELA AUTORIDADE COATORA. PROPRIEDADE COMPROVADA PELO IMPETRANTE. INVESTIGAÇÕES E PERÍCIAS JÁ REALIZADAS NO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONCEDIDA EM RAZÃO DA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO NÃO REALIZADA PELA AUTORIDADE COATORA. PROPRIEDADE COMPROVADA PELO IMPETRANTE. INVESTIGAÇÕES E PERÍCIAS JÁ REALIZADAS NO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONCEDIDA EM RAZÃO DA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Posse
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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