TJAL 0000805-34.2012.8.02.0055
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E A RESERVA DO POSSÍVEL NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRA OS ENTES DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE A EXCLUSÃO DA MULTA ARBITRADA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE.
RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
RECURSO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E A RESERVA DO POSSÍVEL NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRA OS ENTES DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO AGENTE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE A EXCLUSÃO DA MULTA ARBITRADA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE.
RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
RECURSO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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