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Jurisprudência


TJAL 0000805-68.2013.8.02.0000

Ementa
ACÓRDÃO Nº /2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 25/04/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Reconhecimento / Dissolução
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Eduardo José de Andrade
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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