TJAL 0000806-17.1994.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.0705/2010. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. FALTA DE PROTESTO E AUSÊNCIA DA SOMA EM DINHEIRO A SER PAGA NA NOTA PROMISSÓRIA QUE APARELHA O PROCESSO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISENÇÃO DO ART. 47, I, DA ADCT. NÃO OCORRENCIA NO CASO. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA FORA DO PRAZO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA VINTE POR CENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NO QUE TANGE À REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0705/2010. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. FALTA DE PROTESTO E AUSÊNCIA DA SOMA EM DINHEIRO A SER PAGA NA NOTA PROMISSÓRIA QUE APARELHA O PROCESSO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISENÇÃO DO ART. 47, I, DA ADCT. NÃO OCORRENCIA NO CASO. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA FORA DO PRAZO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA VINTE POR CENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NO QUE TANGE À REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0705/2010. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. FALTA DE PROTESTO E AUSÊNCIA DA SOMA EM DINHEIRO A SER PAGA NA NOTA PROMISSÓRIA QUE APARELHA O PR
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão