TJAL 0000807-20.2013.8.02.0006
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL DE ENTE MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO PERCEBEU SALÁRIO E 13.º SALÁRIO DE 2008. DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE ASSEGURAM AO SERVIDOR A PERCEPÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO. O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS NO TEMPO PRÓPRIO, COM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA DETERMINADO PERÍODO OU NÃO, NÃO AS TORNA INDEVIDAS, NEM INVIABILIZA O SEU ADIMPLEMENTO EM EXERCÍCIO POSTERIOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA ANÁLISE DE OFÍCIO.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA.
Sentença a quo reformada unicamente para acrescentar-lhe os marcos de incidências dos juros moratórios e da correção monetária e aplicar o INPC ao período anterior à vigência da lei nº 11.960/2009.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL DE ENTE MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO PERCEBEU SALÁRIO E 13.º SALÁRIO DE 2008. DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE ASSEGURAM AO SERVIDOR A PERCEPÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO. O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS NO TEMPO PRÓPRIO, COM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA DETERMINADO PERÍODO OU NÃO, NÃO AS TORNA INDEVIDAS, NEM INVIABILIZA O SEU ADIMPLEMENTO EM EXERCÍCIO POSTERIOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA ANÁLISE DE OFÍCIO.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA.
Sentença a quo reformada unicamente para acrescentar-lhe os marcos de incidências dos juros moratórios e da correção monetária e aplicar o INPC ao período anterior à vigência da lei nº 11.960/2009.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
11/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Subsídios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Cacimbinhas
Comarca
:
Cacimbinhas
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