TJAL 0000807-72.2012.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0741/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DA PACIENTE. ARGÜIÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO E AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A JUSTIFICAR O DECRETO SEGREGATÓRIO. ACOLHIMENTO DO PLEITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RECONHECIMENTO. DECISUM CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA NÃO DEMONSTRADA PELA SUPOSTA CONDUTA DA PACIENTE. PRISÃO CAUTELAR DESNECESSÁRIA AO CASO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL A CONCESSÃO DA LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0741/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DA PACIENTE. ARGÜIÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO E AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A JUSTIFICAR O DECRETO SEGREGATÓRIO. ACOLHIMENTO DO PLEITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RECONHECIMENTO. DECISUM CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA NÃO DEMONSTRADA PELA SUPOSTA CONDUTA DA PACIENTE. PRISÃO CAUTELAR DESNECESSÁRIA AO CASO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL A CONCESSÃO DA LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0741/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DA PACIENTE. ARGÜIÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO E AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A JUSTIFICAR O DECRETO SEGREGATÓRIO. ACOLHIMENTO DO PLEITO. ALEGAÇÃO DE FA
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Corrupção ativa
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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