TJAL 0000808-93.2010.8.02.0043
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA APÓS INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL E DA PARTE, PESSOALMENTE. ALEGAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL NULA POR AUSÊNCIA DE PODERES PARA O RECEBIMENTO. AR RECEBIDO NO ENDEREÇO INDICADO PELA PESSOA JURÍDICA/BANCO. INTIMAÇÃO VÁLIDA, SENDO DESNECESSÁRIO O RECEBIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL. PROCESSO EM QUE, MESMO JÁ TENDO HAVIDO A CITAÇÃO DO RÉU, A EXTINÇÃO OCORREU INDEPENDENTEMENTE DA PROVOCAÇÃO DESTE. AFRONTA À SÚMULA 240 DO STJ DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA APÓS INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL E DA PARTE, PESSOALMENTE. ALEGAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL NULA POR AUSÊNCIA DE PODERES PARA O RECEBIMENTO. AR RECEBIDO NO ENDEREÇO INDICADO PELA PESSOA JURÍDICA/BANCO. INTIMAÇÃO VÁLIDA, SENDO DESNECESSÁRIO O RECEBIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL. PROCESSO EM QUE, MESMO JÁ TENDO HAVIDO A CITAÇÃO DO RÉU, A EXTINÇÃO OCORREU INDEPENDENTEMENTE DA PROVOCAÇÃO DESTE. AFRONTA À SÚMULA 240 DO STJ DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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