TJAL 0000810-27.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 3.0482 /2012 HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 654, § 1º, C, DO CPP. INTIMAÇÃO PARA SANAR DEFEITO. PRAZO DECORRIDO SEM SANEAMENTO DO VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO STJ. UNÂNIME. 1.Embora o habeas corpus possa ser impetrado por qualquer pessoa do povo, independentemente de procuração, não se afigura admissível a ausência de assinatura, na petição inicial, do impetrante ou de alguém a seu rogo, nos termos do art. 654, § 1º, c, do CPP. 2. Intimado para sanar o vício em 24 (vinte e quatro) hora, sob pena de não conhecimento do writ, o impetrante restou inerte quanto à providência determinada, só o cumprindo quase dois meses após a determinação judicial. 3. É defeso o conhecimento de pedido apócrifo, por caracterizar ato inexistente (Precedentes do STJ). Providência cumprida totalmente a destempo. 4. Writ não conhecido.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0482 /2012 HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 654, § 1º, C, DO CPP. INTIMAÇÃO PARA SANAR DEFEITO. PRAZO DECORRIDO SEM SANEAMENTO DO VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO STJ. UNÂNIME. 1.Embora o habeas corpus possa ser impetrado por qualquer pessoa do povo, independentemente de procuração, não se afigura admissível a ausência de assinatura, na petição inicial, do impetrante ou de alguém a seu rogo, nos termos do art. 654, § 1º, c, do CPP. 2. Intimado para sanar o vício em 24 (vinte e quatro) hora, sob pena de não conhecimento do writ, o impetrante restou inerte quanto à providência determinada, só o cumprindo quase dois meses após a determinação judicial. 3. É defeso o conhecimento de pedido apócrifo, por caracterizar ato inexistente (Precedentes do STJ). Providência cumprida totalmente a destempo. 4. Writ não conhecido.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0482 /2012 HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 654, § 1º, C, DO CPP. INTIMAÇÃO PARA SANAR DEFEITO. PRAZO DECORRIDO SEM SANEAMENTO DO VÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO STJ. UNÂNIME. 1.Embora o
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Latrocínio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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